ACC Newsstand
Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) establishes additional provisions for Phase V of PPH program
The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) published in Official Bulletin no. 2,816, of December 24, 2024, Ordinance no. 23, which establishes…
ANPD publishes detailed guide on the role of the Data Protection Officer
On December 19, 2024, the Brazilian Data Protection Authority ("ANPD") published its Guide on the Role of the Data Protection Officer ("DPO"). The…
Justiça brasileira proíbe cobrança de royalties por tecnologia em domínio público
No último dia de funcionamento do Poder Judiciário antes do recesso forense (período em que os prazos judiciais ficam suspensos e em que não se…
Brazilian court prohibits royalty collection for public domain technology
On the last working day of the Judiciary before the court recess (a period during which legal deadlines are suspended and no procedural…
Brazilian Patent and Trademark Office (BPO) Launches Phase V of the PPH Program
The Brazilian Patent and Trademark Office (BPTO) has announced Phase V of its Patent Prosecution Highway (PPH) program through Ordinance No. 48/2024…
Brazil reinstates preference margins for the procurement of drugs
On October 22, 2024, the Interministerial Commission of Public Procurement for Development (CICS), linked to the Ministry of Management and…
Rfb indica a tributação do reembolso de despesas para controladora no exterior
A Solução de Consulta COSIT 283/2024 analisou a posição da Receita Federal (RFB) sobre o reembolso de despesas para…
Stf decide sobre compensação de reserva legal e operação de aterros sanitários EM app
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sede de Embargos de Declaração, sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade…
Governo federal apresenta carteira de leilões portuários para os anos de 2025 e 2026 e o guia de financiamento do setor
O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) divulgou o Plano estratégico para o setor portuário com previsão de R$ 20…
Aneel aprova agenda regulatória para o biêno 2025-2026
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, em 26 de novembro, a Agenda Regulatória da ANEEL contendo as atividades…
Emenda regimental Nº 45: stj introduz novas diretrizes para julgamentos EM meio eletrônico
Recentemente, foi publicada a Emenda Regimental nº 45 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), introduzindo alterações no…
Mt emite diretriz à infra s.a. Para agilizar licenciamento ambiental EM concessões ferroviárias
O Ministério dos Transportes enviou à empresa pública Infra S.A. Uma nova diretriz com o objetivo de acelerar o processo de…
Aprovado o pl do Programa de aceleração da transição energética - paten trazendo oportunidades para o setor de gás natural
Em 18 de dezembro de 2024, a Câmara de Deputados aprovou o PL. N.º 327/2021 que institui o "Programa da Aceleração da…
Brasil volta a instituir margens de preferência para compra de medicamentos
Em 22 de outubro deste ano, a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento (CICS), vinculada…
Ministry of Health publishes the new Internal Regulations of the Deliberative Committee (DC), the body responsible for approving proposals for PDP and PDIL
On December 18, the Brazilian Ministry of Health (MoH) published MoH's Ordinance #6,097/2024, which approves the new Internal Regulations of the…
National Congress Approves Additional CSLL to Adapt to OECD Globe Rules and New Provisions Related to Brazilian Worldwide Taxation System
Following the House of Representatives’ approval just one day before, the Brazilian Federal Senate approved, on December 18, 2024, Bill of Law No. 3…
Federal Government Publishes Decree Requiring the Adoption of Integrity Programs in Public Bids and Contracts
On December 10, 2024, Brazil’s Federal Government published Decree No. 12,304/2024, which regulates Law No. 14,133/2021 (Law on Public Bids and…
Brazil’s Recycling Incentive Law: Ministry of Environment and Climate Change Publishes Related Ordinance
Ordinance GM/MMA No. 1,250/2024 has been enacted by the Brazilian Ministry of Environment and Climate Change to regulate the presentation, analysis…
Retrospectiva De Global Mobility
O Ministro Mauro Vieira e o Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China, Wang Yi, assinaram na data de 19 de Janeiro de 2024, em…
Global Mobility Retrospective
On January 19, 2024, an agreement was signed between Brazil and the People’s Republic of China, doubling the maximum length for tourism and business…
