ACC Newsstand
Medidas excepcionais relacionadas ao estado de calamidade decretado no Rio Grande do Sul
Em 20/6, foi publicada a Portaria RFB nº 429, que altera as Portarias RFB nº 415 e 423 de 2024, para suspender os prazos no âmbito da Receita Federal…
CMS Expert Guide to cannabis law and legislation
CMS Expert Guide on cannabis law and legislation gives stakeholders detailed and updated information on the latest developments in cannabis…
Brazilian government hopes to make litigation savings with AI
The Brazilian government announced this month that the Federal Attorney General's Office (Advocacia Geral da União) (the "AGU") will use OpenAI…
Brasília em Pauta - Edição Nº 162
Representação a respeito de possíveis irregularidades na indicação de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)…
Launch of the Brazil’s Green Seal Program for Certification of Sustainable Products and Services
Last Tuesday, June 18, 2024, President Luiz Inácio Lula da Silva established the Brazil's Green Seal Program through Decree 12.063/2024. The…
Lançamento do Programa Selo Verde Brasil para Certificação de Produtos e Serviços Sustentáveis
Na última terça-feira, dia 18 de junho de 2024, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, instituiu o Programa Selo Verde Brasil, por…
MoH issues new PDP regulation and establishes a new program named “PDIL”
On June 21, 2024, the Ministry of Health (MoH) finally established the new framework for two of the public policy programs for industrial…
The Bill on the use of Artificial Intelligence and antitrust control: what lies ahead?
In the continuation of our series on competition and regulation of digital markets and artificial intelligence, we analyze the latest highlights…
Anvisa and the New Regulation on Food and Packaging
The publication of ANVISA’s Collegiate Board Resolution (RDC) 843.24 and Normative Instruction (IN) 281.24 brought significant updates to the…
Projeto de Lei propõe novo Instrumento Jurídico para Estimular Investimentos em Startups
O Projeto de Lei Complementar nº 252, de 2023, de autoria do Senador Carlos Portinho, voltou a ser discutido no plenário Nos últimos meses. O…
Bill of Law Proposes New Legal Instrument to Stimulate Investments in Startups
The Complementary Bill of Law No. 252, of 2023, authored by Senator Carlos Portinho, has been revisited in Plenary sessions over the past few months…
Superior Court of Justice: 30-day deadline for main order is counted in working days
On April 3rd, the Second Panel of the Brazilian Superior Court of Justice (“STJ”) unanimously ruled a case law involving Motion for Resolution of…
Brazil: The Supreme Federal Court Renders Decisions Affirming the Legality of Hiring Independent Contractors
The Supreme Federal Court of Brazil ("STF") has recently focused its judicial lens on the practice of hiring independent contractors (commonly…
Latest developments in the implementation of the Madrid Protocol in Brazil and Chile
We began pointing out that the Madrid Protocol is an international treaty administered by the World Intellectual Property Organization (WIPO), which…
Brazilian Federal Revenue Establishes Rules for New ‘DIRBI' Tax Return
In a move to regulate the ancillary obligation created by Provisional Measure No. 1,227/2024, on June 18, 2024, the Brazilian Federal Revenue Service…
Países da américa latina unem esforços para combater o lixo plástico marinho
Em abril deste ano, o Grupo de Força Tarefa e Workshop da América Latina se reuniu em Brasília para que os países…
Dados numéricos da imo adicionados ao noon report
Para padronizar dados e melhorar a consistência e eficiência das informações na indústria marítima, o Smart…
Anp aprova air sobre Regulamentação do acesso a infraestruturas essenciais do gás natural
Dando continuidade ao processo de regulamentação de dispositivos da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), foi aprovado pela…
Cnj decide sobre registro de contrato de alienação fiduciária
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou a validade do Provimento n. 93/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Publicada lei que altera Código de processo civil para restringir eleição de foro e coibir ‘fórum shopping’
Foi sancionada pela Presidência da República, em 04 de junho de 2024, a Lei nº 14.879/2024, que altera o Art. 63 do Código de…