Este artigo apareceu originalmente no ACC Docket, publicado pela Association of Corporate Counsel em 1 de maio de 2024, e foi escrito por Olga V. Mack, Brian E. Mack e Foster Sayers. Esta é uma versão traduzida preparada por Daniel Ruy.
No domínio da Inteligência Artificial (IA), a crescente importância da indenização em acordos relacionados não pode ser subestimada. A IA introduz complexidades legais exponenciais em áreas de responsabilidade, direitos de propriedade intelectual (PI) e segurança de dados. Essas particularidades decorrem das capacidades únicas da IA e dos riscos imprevistos associados à sua implementação: potencial violação de PI devido ao uso de uma rede complexa de algoritmos e dados subjacentes ou questões de responsabilidade decorrentes de processos de tomada de decisão autônomos. Como tal, os advogados internos desempenham um papel crucial na estruturação estratégica das cláusulas de indenização dentro desses acordos.
Compreendendo a Indenização em Acordos Relacionados à IA.
Definição e Escopo da Indenização.
Indenização em acordos relacionados à IA refere-se a um arranjo contratual onde uma parte concorda em compensar a outra por perdas ou danos incorridos devido a circunstâncias específicas delineadas no acordo. Em acordos envolvendo sistemas de IA, o escopo da indenização pode ser vago. Pode abranger uma gama de questões potenciais, incluindo, mas não se limitando a falhas operacionais dos sistemas de IA, erros nos resultados e consequências imprevistas da tomada de decisão da IA. Portanto, as cláusulas de indenização emergem como uma ferramenta crítica para gerenciar e alocar riscos associados ao uso e implantação de tecnologias de IA.
Indenização em acordos relacionados à IA refere-se a um arranjo contratual onde uma parte concorda em compensar a outra por perdas ou danos incorridos devido a circunstâncias específicas delineadas no acordo.
Necessidade de Indenização para Prejuízos Variados.
A necessidade de indenização em acordos de IA é impulsionada pelo potencial para vários tipos de prejuízos, que são muito particulares para o universo da tecnologia e podem incluir:
- Quebras de contrato: Sistemas de IA podem inadvertidamente levar a situações em que as obrigações contratuais não são cumpridas, necessitando de indenização para cobrir perdas decorrentes de tais quebras;
- Violação de propriedade intelectual (PI): O cenário da IA é repleto de desafios de PI, dado que os sistemas de IA frequentemente dependem de grandes conjuntos de dados e algoritmos complexos, alguns dos quais podem supostamente infringir direitos de PI existentes. Cláusulas de indenização são essenciais para proteger contra reivindicações de tal violação;
- Não conformidade legal: Tecnologias de IA operam em um ambiente legal onde os reguladores estão se movendo rapidamente para promulgar leis, particularmente nas áreas de privacidade de dados e proteção ao consumidor. Indenização por perdas decorrentes da não conformidade com novos e evolutivos requisitos legais é crucial tanto para provedores quanto para usuários de tecnologias de IA.
A inclusão de cláusulas de indenização abrangentes em acordos relacionados à IA serve, assim, como uma salvaguarda, garantindo que as partes estejam protegidas contra os riscos únicos apresentados pelas tecnologias de IA, ao mesmo tempo promovendo uma abordagem responsável e legalmente compatível para o desenvolvimento e implantação da IA.
Elementos Chave das Cláusulas de Indenização em IA.
Abordando Quebras de Contrato e Conformidade Legal
Cláusulas de indenização em acordos relacionados à IA devem delinear quais reivindicações de terceiros por quebras de contrato estão sujeitas à indenização. Isso é particularmente crucial na IA, onde a não conformidade pode ter repercussões legais e operacionais significativas. A cláusula deve especificar claramente as obrigações relacionadas à IA, como confidencialidade, segurança e conformidade legal, que, se violadas e levando a pleitos de terceiros, exigirão indenização.
Gerenciamento de Riscos de Violação de Propriedade Intelectual
Dada a natureza complexa dos algoritmos e conjuntos de dados de IA, o risco de infringir inadvertidamente direitos de propriedade intelectual existentes está presente. Cláusulas de indenização devem abordar esse risco, fornecendo uma rede de segurança contra potenciais litígios de PI. Essas disposições tipicamente exigem que a parte indenizadora suporte o custo de defender quaisquer reivindicações de violação de PI e compense por quaisquer danos causados. Isso é vital em um ambiente onde a propriedade e o uso de PI relacionada à IA podem ser um campo minado.
Negligência e Má Conduta em Cláusulas de Indenização
Embora revolucionários, sistemas de IA podem ser propensos a erros, o que pode levar a reivindicações por negligência. Indenização por negligência e má conduta é um aspecto crítico dessas cláusulas, cobrindo cenários em que sistemas de IA causam danos, seja devido a falhas em seu design ou falhas operacionais. Isso inclui tanto negligência não intencional quanto má conduta deliberada, oferecendo uma camada de proteção financeira sobre tais responsabilidades.
Indenização e Limitações de Responsabilidade
Geralmente, uma limitação de responsabilidade aplica-se apenas a danos diretos e não a obrigações de indenização para indenizar reivindicações de terceiros. Como a indenização é uma obrigação de desempenho, o limite na limitação de responsabilidade não é operante a menos que os termos do contrato sejam redigidos para estabelecer expressamente um limite na responsabilidade. Os advogados internos devem garantir que as obrigações de indenização não sejam restringidas pelas limitações de responsabilidade, o que poderia tornar o ressarcimento de prejuízos ineficaz.
Os advogados internos devem garantir que as obrigações de indenização não sejam restringidas pelas limitações de responsabilidade, o que poderia tornar o ressarcimento de prejuízos ineficaz.
Seguro para Obrigações de Indenização
Garantir que as obrigações de indenização sejam respaldadas por um seguro adequado é crucial. Isso pode envolver apólices de seguro especializadas que cobrem riscos únicos relacionados à IA, como erros e omissões, responsabilidade cibernética por violações de dados e outras falhas operacionais. O seguro adiciona uma camada de segurança financeira e oferece tranquilidade, garantindo que a parte indenizadora tenha os meios para cumprir suas obrigações sob a cláusula de indenizar.
Estruturando Cláusulas de Indenização
Compreensão das Nuances dos Riscos da IA
O primeiro passo na elaboração de uma cláusula de indenização para um acordo relacionado à IA é entender completamente os riscos específicos da tecnologia de IA. Isso inclui riscos gerais de tecnologia e aqueles únicos para a IA, como tomada de decisão imprevisível, algoritmos em evolução e dependências complexas de conjuntos de dados. Uma cláusula eficaz deve abordar essas características e riscos únicos da IA para proteger adequadamente as partes contra responsabilidades relacionadas.
O primeiro passo na estruturação de uma cláusula de indenização para um acordo relacionado à IA é desenvolver uma compreensão especializada dos riscos específicos associados à tecnologia de IA em questão. Isso envolve reconhecer não apenas os riscos gerais comuns aos acordos de tecnologia, mas também aqueles únicos à IA, como a imprevisibilidade da tomada de decisão da IA, a natureza evolutiva dos algoritmos de aprendizado de IA e as complexidades da dependência de dados. Uma cláusula de indenização eficaz é adaptada para abordar essas características únicas e os potenciais riscos da IA, garantindo que as partes estejam adequadamente protegidas contra responsabilidades específicas relacionadas à IA.
Definindo Claramente o Escopo da Indenização
A clareza no escopo da indenização é primordial. A cláusula deve definir explicitamente o que constitui eventos ou circunstâncias indenizáveis no contexto da tecnologia de IA sendo utilizada ou fornecida. Isso inclui detalhar os tipos de danos, perdas ou responsabilidades cobertas, como aqueles decorrentes de falhas do sistema de IA, imprecisões de dados ou falha da IA em desempenhar conforme representado.
Também é crucial definir o que não está coberto, estabelecendo limites claros para as obrigações de indenização. Por exemplo, muitas cláusulas de indenização excluem especificamente modelos de IA "auto-treinados", os resultados do modelo de IA, modificações nos componentes de IA fornecidos ou a combinação dos componentes de IA fornecidos com quaisquer outros componentes, incluindo componentes fornecidos pelo consumidor. Como os modelos de IA são quase sempre incorporados em sistemas maiores, muitas cláusulas de indenização existentes fornecem cobertura mínima (ou até ilusória). O objetivo ao redigir sua própria cláusula de indenização, portanto, é não deixar espaço para ambiguidade, minimizando assim o potencial para disputas futuras sobre a interpretação da cláusula.
Defeito de Software, Violações de Dados, Resultados Incorretos e Falha em Auditar
Dado que sistemas de IA dependem fortemente de algoritmos de software e processamento de dados, cláusulas de indenização devem abordar especificamente a indenização por reivindicações de terceiros decorrentes de riscos como defeitos de software, violações de dados, resultados incorretos e a falha do provedor em auditar os resultados. Para defeitos de software, a cláusula deve cobrir cenários em que o sistema de IA falha em operar conforme pretendido. Para violações de dados, deve abordar as consequências do acesso não autorizado ou perda de dados, particularmente dados sensíveis. Quanto aos resultados incorretos, a cláusula deve cobrir as implicações do sistema de IA fornecer resultados incorretos ou inadequados, o que poderia levar a falhas operacionais ou decisões incorretas. Finalmente, para falha em auditar, as disposições de indenização devem citar estruturas de auditoria aplicáveis, como, por exemplo, os requisitos de auditoria de viés sob a Lei Local 144 de 2021 de Nova York1.
Melhores Práticas para Indenização em Acordos Relacionados à IA
Estabelecendo Definições Claras e Escopo da Indenização
Ambiguidades em documentos legais podem levar a interpretações diversas e litígios. Portanto, é essencial definir termos-chave como "sistema de IA", "violação de dados" ou "defeito do sistema" e delinear claramente o escopo da indenização. Isso inclui especificar os tipos de danos cobertos, as circunstâncias sob as quais a indenização é aplicável e quaisquer exceções à indenização.
Estabelecendo Limitações e Exclusões em Cláusulas de Limitação de Responsabilidade
Cláusulas de indenização podem criar obrigações ilimitadas dependendo da linguagem usada e de quaisquer limitações expressas de responsabilidade. Estabelecer limitações e exclusões razoáveis é necessário para ter uma alocação justa de risco. A isenção de limitação de responsabilidade geralmente excluirá danos consequenciais na maioria dos acordos comerciais. Também deve ser modificada para incluir uma exceção relacionada à violação da entrega de serviços relacionados à IA conforme prometido, porque a natureza desses danos é principalmente consequencial. Advogados internos diligentes devem investigar minuciosamente se a limitação de responsabilidade deve se aplicar a reivindicações decorrentes de modelos de IA treinados ou alterados pelo usuário, os resultados do modelo (por exemplo, em resposta a um prompt gerado pelo usuário) ou combinações com componentes não fornecidos pelo fornecedor de IA.
Garantindo Conformidade com Leis e Regulamentos Relevantes
A indenização deve fornecer cobertura para uma violação da lei aplicável. Como as leis aplicáveis à IA estão evoluindo rapidamente, citar explicitamente leis específicas com as quais a conformidade é esperada, como a Lei Local 144 de 2021 de Nova York, pode fornecer certeza adicional. No entanto, é importante garantir que uma citação legal específica seja acompanhada por uma linguagem que contemple a conformidade com leis aplicáveis promulgadas mesmo após a data efetiva do acordo. Manter-se atualizado com os desenvolvimentos legais e adaptar as cláusulas de indenização de acordo para ter mais especificidade é essencial para a solidez legal e aplicabilidade prática.
É importante garantir que uma citação legal específica seja acompanhada por uma linguagem que contemple a conformidade com leis aplicáveis promulgadas mesmo após a data efetiva do acordo.
Dominando Cláusulas de Indenização em IA
Em conclusão, navegar pelas cláusulas de indenização em acordos relacionados à IA é crucial para advogados internos. As tendências atuais destacam a necessidade de uma compreensão profunda dos riscos da IA, estruturação cuidadosa das cláusulas e proteção equilibrada de riscos. Ao conduzir avaliações detalhadas de risco, definir claramente a indenização e garantir conformidade legal, os profissionais jurídicos podem criar cláusulas que são robustas, justas e práticas. Tais cláusulas protegem as organizações contra os riscos únicos da IA e promovem relações comerciais sustentáveis, sublinhando o papel evolutivo dos advogados internos como conselheiros estratégicos na era digital.
1A Lei Local 144 de 2021 de Nova York, também conhecida como "NYC Local Law 144 of 2021", é uma legislação que regula o uso de ferramentas automatizadas de decisão de emprego (Automated Employment Decision Tools - AEDTs) na cidade de Nova York. Esta lei visa garantir transparência, equidade e não discriminação no uso de tecnologias automatizadas em processos de recrutamento e seleção de candidatos.
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